HC 884623 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, considerando o prazo regimental de 5 dias, a contagem em dobro para a Defensoria Pública e a regra de dias corridos, o prazo expirou em 14/05/2024, tendo o recurso sido interposto somente em 20/05/2024.
- Parties
- Agravante: André Diogo da Silva Alexandre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Intempestividade
Case Brief
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Parties
André Diogo da Silva Alexandre
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo regimental
- 2 excesso de prazo da prisão preventiva
- 3 superação da Súmula n. 52/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que, considerando o prazo regimental de 5 dias, a contagem em dobro para a Defensoria Pública e a regra de dias corridos, o prazo expirou em 14/05/2024, tendo o recurso sido interposto somente em 20/05/2024.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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