HC 923987 - DECISAO

HC 923987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e visa a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1139/STJ), hipótese em que não se admite revisão criminal ou substituição por habeas corpus no STJ, sendo a via própria o Juízo das Execuções; assim, não se inaugura a competência desta Corte para rever a matéria.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA DE SA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tema Repetitivo 1139/stj, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º/lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tema Repetitivo 1139/stj Aplicação Retroativa De Jurisprudência

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Parties

RODRIGO SILVA DE SA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se a existência de inquéritos ou ações penais em curso afasta a aplicação do privilégio do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 se é possível aplicar novo entendimento jurisprudencial (Tema 1139/STJ) a caso com trânsito em julgado superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e visa a aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente (Tema 1139/STJ), hipótese em que não se admite revisão criminal ou substituição por habeas corpus no STJ, sendo a via própria o Juízo das Execuções; assim, não se inaugura a competência desta Corte para rever a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.