HC 923706 - DECISAO

HC 923706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não demonstram hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; sendo inadequada a via para revolver o contexto fático-probatório e afastar a condenação, impõe-se a manutenção da coisa julgada e o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: FABRICIO ARAUJO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Coisa Julgada Preclusão

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Parties

FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 nulidade por ausência de intimação para interrogatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não demonstram hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; sendo inadequada a via para revolver o contexto fático-probatório e afastar a condenação, impõe-se a manutenção da coisa julgada e o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.