HC 889609 - DECISAO

HC 889609 - DECISAO

Constatado o pagamento da fiança e a expedição de alvará de soltura do paciente, o objeto do writ restou esvaído, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Romualdo Fernandes Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Romualdo Fernandes Alves

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eficácia de ordem de habeas corpus após pagamento de fiança
  2. 2 caráter prejudicial do habeas corpus por superveniente perda do objeto
  3. 3 expedição de alvará de soltura como causa de perda de objeto

Ratio Decidendi

Constatado o pagamento da fiança e a expedição de alvará de soltura do paciente, o objeto do writ restou esvaído, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.