HC 921322 - DECISAO

HC 921322 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na revisão da dosimetria e na manutenção/afirmação do regime inicial fechado em apelação exclusiva da defesa quando a situação do condenado não é agravada; ademais, a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e a preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificam a fixação do regime mais gravoso, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Tráfico De Drogas Bis in Idem +1 more

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Parties

LEANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inovação motivacional pelo tribunal ad quem em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 Alegado bis in idem ao utilizar natureza e quantidade da droga para agravar pena-base e para justificar regime mais gravoso
  3. 3 Constitucionalidade da fixação do regime inicial fechado à luz do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na revisão da dosimetria e na manutenção/afirmação do regime inicial fechado em apelação exclusiva da defesa quando a situação do condenado não é agravada; ademais, a exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e a preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) justificam a fixação do regime mais gravoso, não configurando bis in idem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.