HC 916435 - DECISAO

HC 916435 - DECISAO

O writ contra decisão monocrática denegatória de liminar não é cabível em razão da Súmula 691/STF e, no juízo sumário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; contudo, em juízo de retratação, concedeu-se o habeas corpus em extensão menor para impedir que o paciente seja obrigado a comparecer ou a prestar depoimento em sede policial, em proteção ao princípio da não autoincriminação.

Parties
Paciente: MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição De Crédito Tributário, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 24, Princípio Da Não Autoincriminação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Inquérito Policial Crime Contra a Ordem Tributária Constituição De Crédito Tributário +3 more

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Parties

MARIO OLIVEIRA LACOURT NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de instauração e prosseguimento de inquérito policial enquanto houver discussão administrativa ou ação cível sobre constituição do crédito tributário
  3. 3 Efeitos da propositura de ação anulatória/declara tória sobre recurso administrativo e constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O writ contra decisão monocrática denegatória de liminar não é cabível em razão da Súmula 691/STF e, no juízo sumário, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; contudo, em juízo de retratação, concedeu-se o habeas corpus em extensão menor para impedir que o paciente seja obrigado a comparecer ou a prestar depoimento em sede policial, em proteção ao princípio da não autoincriminação.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Paciente não será obrigado a comparecer para prestar declarações ou ser interrogado em sede policial.