HC 850478 - DECISAO
Havendo prolação de sentença condenatória após a impetração do habeas corpus, as nulidades suscitadas devem ser examinadas por meio da apelação defensiva perante o Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus que importaria em supressão de instância; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: WILLIAN GOMES DE ALMEIDA; Agravante: MARCOS MARINHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Sistema Recursal
Case Brief
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Parties
WILLIAN GOMES DE ALMEIDA
Agravante
MARCOS MARINHO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar
- 2 prejudicialidade do agravo por superveniência de sentença condenatória
- 3 impossibilidade de supressão de instância mediante habeas corpus quando há recurso cabível
Ratio Decidendi
Havendo prolação de sentença condenatória após a impetração do habeas corpus, as nulidades suscitadas devem ser examinadas por meio da apelação defensiva perante o Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus que importaria em supressão de instância; assim, o agravo regimental é julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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