HC 917775 - DECISAO

HC 917775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado para a defesa, não havendo procedimento em curso perante o Superior Tribunal de Justiça que permita o conhecimento do remédio quando este se presta como substitutivo de revisão criminal; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: JONAS APRIGIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500276-38.2022.8.26.0631)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Provas Ilícitas, Crimes Contra a Saúde Pública (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Provas Ilícitas Crimes Contra a Saúde Pública (lei 11.343/2006)

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Parties

JONAS APRIGIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500276-38.2022.8.26.0631)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal
  2. 2 provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade por derivação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado para a defesa, não havendo procedimento em curso perante o Superior Tribunal de Justiça que permita o conhecimento do remédio quando este se presta como substitutivo de revisão criminal; aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.