HC 924136 - DECISAO

HC 924136 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a tese sobre a aplicação da redutora do tráfico não foi objeto de debate pelo tribunal a quo, sendo inviável seu exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CICERO GOMES DA SILVA FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0701743-27.2022.8.02.0058)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Supressão De Instância, Liminar, Prequestionamento, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Supressão De Instância Liminar Prequestionamento +1 more

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Parties

CICERO GOMES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0701743-27.2022.8.02.0058)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora do tráfico não debatida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STJ sem esgotamento da instância para evitar supressão de instância
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade da via

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque a tese sobre a aplicação da redutora do tráfico não foi objeto de debate pelo tribunal a quo, sendo inviável seu exame direto pelo STJ por configurar supressão de instância; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.