HC 923887 - DECISAO

HC 923887 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, a matéria impugnada não foi suscitada nem examinada na instância originária, o que impediria o conhecimento pela Corte superior; por fim, a suspensão da habilitação não configura ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: MIRAVALDO DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento Por Se Tratar De Ação Substitutiva De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Acessória, Suspensão Da Habilitação, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Acessória Suspensão Da Habilitação Bis in Idem Competência Do STJ

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Parties

MIRAVALDO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Reconhecimento De Incompetência Do STJ Para Processamento Por Se Tratar De Ação Substitutiva De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria não suscitada e examinada na instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, a matéria impugnada não foi suscitada nem examinada na instância originária, o que impediria o conhecimento pela Corte superior; por fim, a suspensão da habilitação não configura ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e reconheço a incompetência do STJ para o processamento do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.