HC 922853 - DECISAO

HC 922853 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível a intervenção do STJ neste momento, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAILTON MOTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Ter Apreciado O Mérito
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Guia De Execução Penal, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direito
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Parties

JAILTON MOTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Ter Apreciado O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, de modo que não é cabível a intervenção do STJ neste momento, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal