HC 920245 - DECISAO

HC 920245 - DECISAO

Indeferi-se a liminar porque há superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e falta de documentação que comprove a hipótese excepcional que autorizaria o exame da nulidade da pronúncia; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Cláudio Bonifazi Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Reexame Probatório, Soberania Do Tribunal Do Júri, Materialidade, Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Reexame Probatório Soberania Do Tribunal Do Júri Materialidade +1 more

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Parties

Cláudio Bonifazi Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 ausência de materialidade
  3. 3 ausência de autoria

Ratio Decidendi

Indeferi-se a liminar porque há superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e falta de documentação que comprove a hipótese excepcional que autorizaria o exame da nulidade da pronúncia; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.