HC 899752 - DECISAO

HC 899752 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título a embasar a custódia, inviabilizando o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGUES GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Superveniência De Novo Título, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Superveniência De Novo Título Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLON RODRIGUES GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes
  3. 3 efeito da sentença de pronúncia sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia que constitui novo título a embasar a custódia, inviabilizando o conhecimento do pedido de revogação da prisão preventiva, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.