HC 922977 - DECISAO

HC 922977 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a verificação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto e, portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Monocrático No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Nulidade De Prova (busca E Apreensão)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Nulidade De Prova (busca E Apreensão)

Case Brief

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Parties

OSCAR DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Julgamento Monocrático No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por incidência da Súmula 691/STF, na ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, a verificação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto e, portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se