HC 923451 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JOSE BRAS NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Citação, Nulidade, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE BRAS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Conflito acerca da regularidade da citação de militar e possível nulidade por não ter sido realizada por intermédio do chefe do respectivo serviço, nos termos do art. 358 do CPP
- 2 Possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, diante da Súmula 691 do STF
- 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691 do STF
Full Case Text
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