HC 919954 - DECISAO

HC 919954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o recurso em sentido estrito escolhido na origem é improcedente para atacar a decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas (não previsto no art. 581 do CPP) e porque as razões da impetração estão dissociadas das razões de decidir do acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede a apreciação do mérito pelo STJ.

Parties
Paciente: SÉRGIO HUMBERTO VIRGÍLIO VIEIRA MARGUTTI; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Supressão De Instância
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Parties

SÉRGIO HUMBERTO VIRGÍLIO VIEIRA MARGUTTI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que indefere revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando as razões da impetração estão dissociadas do acórdão impugnado
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o recurso em sentido estrito escolhido na origem é improcedente para atacar a decisão que indeferiu a revogação das medidas protetivas (não previsto no art. 581 do CPP) e porque as razões da impetração estão dissociadas das razões de decidir do acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede a apreciação do mérito pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.