HC 922981 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, forma de abordagem da vítima e antecedentes), razão pela qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDRE RODRIGUES ABRANTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE RODRIGUES ABRANTES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a custódia preventiva está lastreada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, forma de abordagem da vítima e antecedentes), razão pela qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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