HC 922795 - DECISAO

HC 922795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: KEZIA CRISTINA COELHO IZIDORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

KEZIA CRISTINA COELHO IZIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.