HC 876939 - DECISAO

HC 876939 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque as alegadas nulidades relativas à autorização de busca e apreensão e à produção probatória são matérias próprias para serem examinadas no recurso de apelação já interposto pela defesa, sendo vedada a apreciação do tema na via estreita do habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter entendido que a decisão que autorizou a diligência apresentou fundamentação suficiente e que as informações foram corroboradas por investigações e monitoramento.

Parties
Paciente: ELIMAR FERREIRA LUIS; Paciente: GREICE KELLY MÜLLER LILGE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Recursos – Apelação, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Supressão De Instância Recursos – Apelação Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIMAR FERREIRA LUIS

Paciente

GREICE KELLY MÜLLER LILGE

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do habeas corpus para discutir nulidade de busca e apreensão após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de manejo de apelação para reexame de decisão que autorizou busca e apreensão
  3. 3 Suficiência da fundamentação do mandado de busca e apreensão e grau de corroboração de informações anônimas

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque as alegadas nulidades relativas à autorização de busca e apreensão e à produção probatória são matérias próprias para serem examinadas no recurso de apelação já interposto pela defesa, sendo vedada a apreciação do tema na via estreita do habeas corpus, além de o Tribunal de origem ter entendido que a decisão que autorizou a diligência apresentou fundamentação suficiente e que as informações foram corroboradas por investigações e monitoramento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se