HC 903418 - DECISAO

HC 903418 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, na prática, sucedânea recursal/reiteração de tema já apreciado na apelação e na revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado nem apresentadas provas novas que afastem a coisa julgada; ademais, a Corte de origem validou as provas extraídas do celular com fundamento na teoria do encontro fortuito (serendipidade) e motivou a dosimetria, insuficiente para autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MATEUS MARCELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Provas Obtidas Por Celular, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Admissibilidade De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Provas Obtidas Por Celular Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

MATEUS MARCELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da teoria do encontro fortuito (serendipidade) para validar provas encontradas em aparelho apreendido em investigação diversa
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, na prática, sucedânea recursal/reiteração de tema já apreciado na apelação e na revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado nem apresentadas provas novas que afastem a coisa julgada; ademais, a Corte de origem validou as provas extraídas do celular com fundamento na teoria do encontro fortuito (serendipidade) e motivou a dosimetria, insuficiente para autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.