HC 922896 - DECISAO

HC 922896 - DECISAO

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (indícios constantes do auto de prisão em flagrante, quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO LACERDA DE LIMA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/indefirimento Liminar)
Outcome
Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Reincidência Específica +2 more

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Parties

DIEGO LACERDA DE LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; adicionalmente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta (indícios constantes do auto de prisão em flagrante, quantidade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica) que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal