HC 857359 - DECISAO

HC 857359 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos (materialidade e indícios, gravidade concreta, modus operandi de organização criminosa, risco de reiteração, possibilidade de destruição/remanejamento de provas e notícia de fuga), além de haver supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar; assim, mantêm-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e é inviável a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ WISLLEY DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +5 more

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Parties

JOSÉ WISLLEY DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a prisão preventiva mostra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos nos autos (materialidade e indícios, gravidade concreta, modus operandi de organização criminosa, risco de reiteração, possibilidade de destruição/remanejamento de provas e notícia de fuga), além de haver supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar; assim, mantêm-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e é inviável a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.