HC 910926 - DECISAO

HC 910926 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi suscitada na fase instrutória nem nas alegações finais, encontrando-se preclusa e constituindo inovação recursal, de modo que o Tribunal Superior não pode proceder ao exame inaugural da questão sem revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada no acórdão regional por circunstâncias concretas (arma de fogo adulterada, via pública, luz do dia, troca de tiros), justificando o agravamento sancionatório.

Parties
Paciente: JHONATA VIEIRA DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Latrocínio Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

JHONATA VIEIRA DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 preclusão e inovação recursal quanto a matéria não suscitada na instrução e nas alegações finais
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi suscitada na fase instrutória nem nas alegações finais, encontrando-se preclusa e constituindo inovação recursal, de modo que o Tribunal Superior não pode proceder ao exame inaugural da questão sem revolver o conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada no acórdão regional por circunstâncias concretas (arma de fogo adulterada, via pública, luz do dia, troca de tiros), justificando o agravamento sancionatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.