HC 922908 - DECISAO

HC 922908 - DECISAO

Os temas suscitados na impetração não foram examinados pelo Tribunal de origem por não terem sido arguidos naquela instância; assim, esta Corte não pode conhecer diretamente dessas matérias sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR LEONARDO SAFATLE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR LEONARDO SAFATLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação ao domicílio
  2. 2 impossibilidade de configuração de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 impossibilidade de cognição de matérias não examinadas na origem

Ratio Decidendi

Os temas suscitados na impetração não foram examinados pelo Tribunal de origem por não terem sido arguidos naquela instância; assim, esta Corte não pode conhecer diretamente dessas matérias sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.