HC 924058 - DECISAO

HC 924058 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida; todavia, constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva suscitada na apelação, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente condenado em regime semiaberto.

Parties
Paciente: WILBER DE ALMEIDA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Corte De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie a existência de eventual ilegalidade quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente condenado em regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Supressão De Instância +2 more

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Parties

WILBER DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva para condenado a regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não foi conhecida; todavia, constatada omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva suscitada na apelação, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente condenado em regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie a existência de eventual ilegalidade quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente condenado em regime semiaberto

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie, como entender de direito, a matéria relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva do paciente
  • Oficiar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão