HC 867584 - DECISAO

HC 867584 - DECISAO

Verificado que o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado em 14/11/2023, o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal e, por esse motivo, é inadmissível perante o STJ, impondo o não conhecimento do writ, em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR MORAES MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Diligência, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
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Parties

MARCELO JUNIOR MORAES MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de diligências supostamente decorrentes de denúncias anônimas

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão que julgou a apelação criminal transitou em julgado em 14/11/2023, o habeas corpus impetrado constitui sucedâneo de revisão criminal e, por esse motivo, é inadmissível perante o STJ, impondo o não conhecimento do writ, em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.