HC 875985 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a mesma pretensão foi veiculada no Agravo em Recurso Especial n. 2.557.140/GO, pendente de julgamento, e a jurisprudência da Terceira Seção impede o conhecimento do writ quando existe recurso próprio cabível, salvo nas hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso.
- Parties
- Paciente: RICARDO VIEIRA ALEXANDRE; Paciente: LUIZ MOREIRA DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Subsidiariedade Recursal, Liberdade De Locomoção
Case Brief
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Parties
RICARDO VIEIRA ALEXANDRE
Paciente
LUIZ MOREIRA DE CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso cabível interposto
- 2 necessidade de tutela direta da liberdade para conhecimento do writ
- 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus quando a mesma pretensão está em recurso próprio pendente
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a mesma pretensão foi veiculada no Agravo em Recurso Especial n. 2.557.140/GO, pendente de julgamento, e a jurisprudência da Terceira Seção impede o conhecimento do writ quando existe recurso próprio cabível, salvo nas hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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