RHC 176148 - DECISAO

RHC 176148 - DECISAO

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus à matéria porque não demonstrado constrangimento à locomoção; subsidiariamente, analisando o mérito, a decisão judicial que autorizou as buscas estava suficientemente fundamentada diante de indícios de fraude imobiliária complexa envolvendo entidades assistenciais e da necessidade de apreensão de documentos, aparelhos eletrônicos e bens para elucidação dos fatos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: ULISSES ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: FARLEY DE SOUZA OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Falsidade Ideológica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

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Parties

ULISSES ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

FARLEY DE SOUZA OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que autorizou busca e apreensão durante inquérito policial
  2. 2 verificação da legalidade e fundamentação da busca e apreensão domiciliar (art. 240 CPP)
  3. 3 possível ilicitude das provas apreendidas e pedido de trancamento parcial das investigações

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inadequação do habeas corpus à matéria porque não demonstrado constrangimento à locomoção; subsidiariamente, analisando o mérito, a decisão judicial que autorizou as buscas estava suficientemente fundamentada diante de indícios de fraude imobiliária complexa envolvendo entidades assistenciais e da necessidade de apreensão de documentos, aparelhos eletrônicos e bens para elucidação dos fatos, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; não conheço da impetração.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.