HC 923152 - DECISAO

HC 923152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ), além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem.

Parties
Paciente: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 alegada ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  3. 3 uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal (competência originária do STJ), além de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante autorizadora da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.