HC 922943 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, as alegações demandam dilação probatória, inviabilizando sua apreciação na via estreita do writ.
- Parties
- Paciente: ALBERTO COSTA VILELLA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
ALBERTO COSTA VILELLA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 prisão preventiva por alegado descumprimento do monitoramento eletrônico
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento da liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e não restou demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais, as alegações demandam dilação probatória, inviabilizando sua apreciação na via estreita do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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