HC 819565 - DECISAO

HC 819565 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses em que existam julgados deste Tribunal sobre a matéria (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, é incompetente o STJ para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: VAGNER DE OLIVEIRA PAULA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar

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Parties

VAGNER DE OLIVEIRA PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de autorização judicial ou consentimento
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal, e a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses em que existam julgados deste Tribunal sobre a matéria (art. 105, I, "e", CF); inexistindo julgamento de mérito do STJ relativo à condenação do paciente, é incompetente o STJ para conhecer do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.