HC 895193 - ACORDAO

HC 895193 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que, apesar da reincidência do paciente, o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$129,39), pouco superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, e a pronta restituição ao estabelecimento autorizam, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de gênero alimentício de pequeno valor
  2. 2 Incidência da reincidência como empecilho à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que, apesar da reincidência do paciente, o valor ínfimo dos bens subtraídos (R$129,39), pouco superior a 10% do salário-mínimo vigente à época, e a pronta restituição ao estabelecimento autorizam, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória