HC 923023 - DECISAO

HC 923023 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; como o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e o auto de prisão em flagrante menciona os arts. 241-A e 241-B do ECA e o art. 28 da Lei de Drogas, entende-se prudente aguardar o julgamento definitivo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO NEVES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Artigos Do ECA E Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Artigos Do ECA E Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO NEVES OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; como o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e o auto de prisão em flagrante menciona os arts. 241-A e 241-B do ECA e o art. 28 da Lei de Drogas, entende-se prudente aguardar o julgamento definitivo, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal