HC 921009 - DECISAO

HC 921009 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício, pois a busca domiciliar foi resultado de denúncias anônimas especificadas e minimamente confirmadas pela diligência policial, caracterizando exercício regular da atividade investigativa; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: DAYANA NONEMACHER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
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Parties

DAYANA NONEMACHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca domiciliar
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar com base em denúncia anônima especificada e confirmação policial
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício, pois a busca domiciliar foi resultado de denúncias anônimas especificadas e minimamente confirmadas pela diligência policial, caracterizando exercício regular da atividade investigativa; além disso, o habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.