HC 923186 - DECISAO

HC 923186 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade a justificar a exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE WILSON ALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial (decreto Nº 11.846/2023), Regressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial (decreto Nº 11.846/2023) Regressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

JOSE WILSON ALVES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto com base no art. 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade a justificar a exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.