HC 923092 - DECISAO

HC 923092 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilicitude das provas (busca domiciliar ilegal) não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem objeto de embargos de declaração, devendo tal matéria ser previamente examinada pelos órgãos de origem para evitar supressão de instância; portanto, não se conhece do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente (autor Do Habeas Corpus): MATEUS ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ilegalidade Das Provas, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ilegalidade Das Provas Busca Domiciliar Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS ALVES DE OLIVEIRA

Paciente (autor Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por busca domiciliar ilegal
  2. 2 preclusão e necessidade de suscitação da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade de inauguração de teses defensivas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ilicitude das provas (busca domiciliar ilegal) não foi suscitada nas instâncias ordinárias nem objeto de embargos de declaração, devendo tal matéria ser previamente examinada pelos órgãos de origem para evitar supressão de instância; portanto, não se conhece do writ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se