HC 911214 - DECISAO

HC 911214 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal, pois o indeferimento da formação de expediente para eventual concessão da progressão de regime foi fundamentado em fatos concretos (prática recente de faltas disciplinares graves) e em previsão normativa (arts. 89 e 90 da Resolução SAP n.144/2010), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo (Tema 1.161). Assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CESARIO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Tema 1.161
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Parties

JOAO VITOR CESARIO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime por faltas disciplinares recentes configura flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Possibilidade de cumulação dos períodos de reabilitação das faltas disciplinares
  3. 3 Alcance da valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161)

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal, pois o indeferimento da formação de expediente para eventual concessão da progressão de regime foi fundamentado em fatos concretos (prática recente de faltas disciplinares graves) e em previsão normativa (arts. 89 e 90 da Resolução SAP n.144/2010), além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a valoração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo (Tema 1.161). Assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.