HC 922766 - DECISAO

HC 922766 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se detectou flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos justificando a prisão preventiva (apreensão de 1,8 kg de maconha), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO BARBOSA ANSELMO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

RODOLFO BARBOSA ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade; não se detectou flagrante ilegalidade, pois há elementos concretos justificando a prisão preventiva (apreensão de 1,8 kg de maconha), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.