RHC 199939 - DECISAO

RHC 199939 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para impedir a reiteração dos fatos; assim, estão preenchidos os requisitos dos arts. 311, 312 e 313, inciso III, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Vítima: Fabiane Maria Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar), Exame in Limine Pelo Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Fabiane Maria Xavier

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar), Exame in Limine Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos dos arts. 311, 312 e 313, inciso III, do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à integridade física e psicológica da vítima, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para impedir a reiteração dos fatos; assim, estão preenchidos os requisitos dos arts. 311, 312 e 313, inciso III, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.