HC 886870 - DECISAO

HC 886870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia: o juízo originário e o Tribunal consideraram presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, vestígios de sangue, laudo cadavérico), de modo que a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a extensão dos efeitos da revisão criminal foi inviabilizada por ausência de pedido e questão de competência ordinária.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE GASPAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: THIAGO DE LIMA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Prova Testemunhal Revisão Criminal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

THIAGO DE LIMA PIRES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da pronúncia baseada em prova testemunhal indireta/ouvir dizer
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de revisão criminal a corréu não alcançado pelo pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato de pronúncia: o juízo originário e o Tribunal consideraram presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (depoimentos, vestígios de sangue, laudo cadavérico), de modo que a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a extensão dos efeitos da revisão criminal foi inviabilizada por ausência de pedido e questão de competência ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.