HC 923383 - DECISAO

HC 923383 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Parties
Paciente: INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Súmula 691 STF +1 more

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Parties

INGRID RAYANE FERREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a superação do óbice sumular; por isso, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento do writ na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal