HC 923211 - DECISAO

HC 923211 - DECISAO

A manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento de fiança, sem excepcionalidade que justifique a prisão preventiva, configura flagrante ilegalidade; a aplicação da Súmula 691 do STF não obsta o conhecimento do pedido diante dessa ilegalidade; havendo fumus boni iuris e periculum in mora e precedentes do STJ (HC 568.693/ES) autorizando soltura nessas hipóteses, concedeu-se a ordem para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

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Parties

PABLO ANDRE ARAUJO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus (liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de condicionar liberdade provisória ao pagamento de fiança
  2. 2 Incidência do enunciado 691 da Súmula do STF em habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 Manutenção da prisão por não pagamento de fiança diante da hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento de fiança, sem excepcionalidade que justifique a prisão preventiva, configura flagrante ilegalidade; a aplicação da Súmula 691 do STF não obsta o conhecimento do pedido diante dessa ilegalidade; havendo fumus boni iuris e periculum in mora e precedentes do STJ (HC 568.693/ES) autorizando soltura nessas hipóteses, concedeu-se a ordem para afastar a fiança e permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento, com cumprimento das medidas cautelares determinadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a fiança arbitrada e autorizar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, com cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a fiança arbitrada no origem e autorizar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo, destacando ser imperioso o cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo Juízo de Primeiro Grau.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.