HC 923762 - DECISAO

HC 923762 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para efeito de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Competência Jurisdicional, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova Ilícita +3 more

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Parties

ALESSANDRO DE RESENDE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por suposta incompetência do juízo determinante (Comarca de Araxá/MG)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e produção ilícita de provas
  3. 3 ausência de fundamentação para a medida cautelar (prisão)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para efeito de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à súmula, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal