HC 922718 - DECISAO

HC 922718 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir essa ordem processual; por esse motivo foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MIGUEL CLEONES SOUSA RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acesso Do Advogado Aos Autos, Art. 7º, §11, Lei Nº 8.906/1994, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

MIGUEL CLEONES SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento no tribunal superior
  3. 3 limitação do acesso do advogado aos autos nos termos do art. 7º, §11, Lei nº 8.906/1994

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir essa ordem processual; por esse motivo foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.