HC 860887 - DECISAO

HC 860887 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (baixa definitiva em 14/11/2023), o habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência do Superior Tribunal de Justiça para reanálise do acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Solicitado Para Intimação: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Agravante De Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública

Órgão Solicitado Para Intimação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na fixação da pena
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 pedido de intimação da Defensoria Pública para sustentação oral

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (baixa definitiva em 14/11/2023), o habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura competência do Superior Tribunal de Justiça para reanálise do acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus