RHC 191302 - DECISAO

RHC 191302 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na via restrita do writ, não se pode apreciar de forma valorativa o material probatório para trancar a ação penal e porque a denúncia descreveu indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal, não estando demonstrada de plano a atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios.

Parties
Paciente/recorrente: Gabryell Aguiar Fernandes; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Estelionato (art. 171 Cp)

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Parties

Gabryell Aguiar Fernandes

Paciente/recorrente

Juízo de Direito da 29ª Vara Criminal da Capital

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 inadequação de exame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na via restrita do writ, não se pode apreciar de forma valorativa o material probatório para trancar a ação penal e porque a denúncia descreveu indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal, não estando demonstrada de plano a atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.