HC 923717 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não haver hipótese de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, a Corte é manifestamente incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JORGE EMANUEL REGIS DOS SANTOS MADEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf), Prisão Preventiva, Supressão De Instância

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf) Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

JORGE EMANUEL REGIS DOS SANTOS MADEIRA

Paciente

Juízo da 7ª Vara Federal de Cuiabá/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ na ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem
3 pedido de revogação de prisão preventiva submetido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.