HC 860229 - DECISAO

HC 860229 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal, com base no art. 385 do CPP e em precedentes do STJ, considerou legítimo que o juiz reconheça agravantes não alegadas pela acusação em ação pública, não havendo violação do princípio da correlação; ademais, a exasperação da pena-base e a dosimetria foram mantidas por estarem fundamentadas em elementos concretos (prática noturna, modus operandi, consequências psicológicas para a vítima e valor do bem subtraído), não caracterizando ilegalidade manifestamente demonstrável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Correlação, Dosimetria, Agravantes, Pena Base, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Dosimetria Agravantes Pena Base Roubo

Case Brief

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Parties

MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença/ultra petita
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial de agravante não descrita na exordial
  3. 3 Fundamentação da aumentação da pena-base por circunstâncias e consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal, com base no art. 385 do CPP e em precedentes do STJ, considerou legítimo que o juiz reconheça agravantes não alegadas pela acusação em ação pública, não havendo violação do princípio da correlação; ademais, a exasperação da pena-base e a dosimetria foram mantidas por estarem fundamentadas em elementos concretos (prática noturna, modus operandi, consequências psicológicas para a vítima e valor do bem subtraído), não caracterizando ilegalidade manifestamente demonstrável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.