HC 905845 - ACORDAO

HC 905845 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, o que implica ausência de esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, incompetência do STJ para apreciar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Esgotamento De Instância Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Incompetência do STJ para analisar a matéria diante da ausência de esgotamento das instâncias ordinárias (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem em habeas corpus em face de custódia cautelar mantida por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que tivesse sido interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, o que implica ausência de esgotamento da instância ordinária e, consequentemente, incompetência do STJ para apreciar o pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos