HC 923835 - DECISAO

HC 923835 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ CARRELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recursos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Recursos Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS JOSÉ CARRELAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possível excesso na fixação da pena-base e na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e não havendo flagrante ilegalidade demonstrada nos autos, o habeas corpus não foi conhecido pelo Tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.